Baseado no Estatuto do Torcedor, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou ontem com ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Federação Mineira de Futebol (FMF) e Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O objetivo é conseguir que a Justiça determine a mudança imediata na forma de realização do sorteio dos árbitros nos jogos.
Autor da ação, o promotor de Justiça Edson Antenor Lima Paula, justifica a iniciativa pela busca de transparência. Ele lembra que o sorteio de árbitros foi implantado em razão da criação do Estatuto do Torcedor, que completará nove anos em maio próximo.
“No início nove árbitros participavam dos sorteios. Esse número vem caindo desde então. Hoje, FMF e CBF colocam apenas dois árbitros nos sorteios. A maneira como o sorteio é realizado atualmente caracteriza violação aos direitos dos torcedores previstos nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.671/2003”, explicou Edson Paula, em nota publicada no site do Ministério Público.
Clique aqui para ler a matéria na íntegra.
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Autor da ação, o promotor de Justiça Edson Antenor Lima Paula, justifica a iniciativa pela busca de transparência. Ele lembra que o sorteio de árbitros foi implantado em razão da criação do Estatuto do Torcedor, que completará nove anos em maio próximo.
“No início nove árbitros participavam dos sorteios. Esse número vem caindo desde então. Hoje, FMF e CBF colocam apenas dois árbitros nos sorteios. A maneira como o sorteio é realizado atualmente caracteriza violação aos direitos dos torcedores previstos nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.671/2003”, explicou Edson Paula, em nota publicada no site do Ministério Público.
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