8 de jan de 2014

Processo de advogado que tentava ajudar a Portuguesa é extinto na Justiça Comum

A Justiça comum extinguiu nesta quarta-feira um processo ajuizado pelo advogado Marcelo Azem Mofarrej para tentar salvar a Portuguesa do rebaixamento para a Série B. O profissional tentou colocar a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) como culpada pela escalação irregular do meia Héverton contra o Grêmio, pela última rodada do Campeonato Brasileiro, fato que fez a Lusa ser punida com a perda de quatro pontos no STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva).
"Sem embargo do esforço do requerente, o processo deve ser extinto por falta de condição da ação", sentenciou a juíza Priscila Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível de São Paulo, que prosseguiu, dizendo que, como não é representante legal da Portuguesa, Mofarrej não está apto a defender a equipe do Canindé na Justiça.
"O autor, na qualidade de torcedor, e não sendo representante efetivo e regular do citado clube, pessoalmente não possui legitimidade para discussão desta matéria em juízo, conforme expressamente dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil: 'Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'", escreveu a magistrada.
A Portuguesa terminou o último Campeonato Brasileiro com 48 pontos, mas foi punida pelo STJD e acabou com 44, caindo para a 17ª posição e sendo rebaixada para a Série B. Caso a decisão seja revertida na Justiça comum e os quatro pontos sejam devolvidos à Lusa, quem será rebaixado é o Flamengo, que também perdeu pontos por escalar André Santos de maneira irregular e ficou uma posição acima do time da capital paulista.

Confira a sentença:

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa
Vistos. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA ajuizada por MARCELO AZEM MOFARREJ em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA. Discorre o autor, em apertada síntese, acerca decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportivo, que condenou a Portuguesa a perder 04 (quatro) pontos no Campeonato Brasileiro 2013, levando-a ao rebaixamento, fato este amplamente noticiado pela mídia esportiva. Pleiteia medida liminar par o fim de se determinar a permanência do time na Séria A do campeonato. É o breve relatório. Fundamento e decido. Sem embargo do esforço do requerente, o processo deve ser extinto por falta de condição da ação. Com efeito, nota-se que a natureza jurídica da controvérsia trazida a lume por meio da presente ação transcende a órbita do interesse individual do postulante, o que subtrai sua legitimidade para figurar no polo ativo. O autor, na qualidade de torcedor, e não sendo representante efetivo e regular do citado clube, pessoalmente não possui legitimidade para discussão desta matéria em juízo, conforme expressamente dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Corroborando o exposto, note-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência Ilegitimidade ativa "ad causam" - Inconformismo Não acolhimento Demanda proposta por torcedor individualmente Inteligência do artigo 6º do Código de Processo Civil - Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação n. 9124516-61.2008.8.26.0000; j. 04 de julho de 2012; Relator: Ribeiro da Silva) Ante o exposto e do mais que dos autos consta, julgo extinta a presente demanda, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 267, incisos I e VI, e 295, inciso II , ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sem lide, sem sucumbência. P.R.I.C.


Do site da ESPN


Vamos continuar apostando na Timemania

0 comentários:

Postar um comentário

Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.